Atendimento preferencial - Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
As exigências das sociedades modernas e a afirmação de novos valores sociais têm conduzido, um pouco por todo o mundo, ao aprofundamento da complexidade das funções do Estado e à correspondente preocupação de defesa dos direitos dos cidadãos e respeito pelas suas necessidades face à Administração Pública.