Aprovado pelo Governo a 31 de Agosto, o Plano de Acção para a Integração de Pessoas com Deficiências ou Incapacidades (PAIPDI), que ainda não foi apresentado publicamente, prevê a possibilidade de reduções tarifárias nos transportes - resultante de protocolos -, mais 14% de autocarros com acessibilidades, em Lisboa e no Porto, e a contratação de pessoas incapacitadas por 20 grandes empresas nacionais, num total de 400 estágios e 200 integrações profissionais.
Além da comparticipação até 3000 euros para obras destinadas a eliminar barreiras arquitectónicas, em 500 fogos por ano.
O Plano - que tem um horizonte de concretização até ao final da legislatura (2009) - foi discutido com 183 associações e organizações não governamentais e será apresentado pela secretária de Estado adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, na conferência europeia sobre a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência na Europa, que decorre entre amanhã e sexta-feira, em São Petersburgo, na Rússia.
Estruturado em três eixos, no capítulo sobre acessibilidades, o documento prevê a criação de um guião técnico para todos edifícios em processo de reabilitação urbana, um curso de formação sobre acessibilidades e design universal para agentes autárquicos com a participação de um mínimo de 80 municípios, bem como a adopção de normas que facilitem o acesso de pessoas com mobilidade condicionada a recintos e espaços desportivos.
Na área do Turismo e Lazer, vão ser publicitados, até 2007, os equipamentos turísticos nacionais que já possuem acessos para deficientes motores, sendo criada pelo Ministério da Economia, uma certificação.
Até 2009, está ainda prevista a conclusão do projecto "Praia Acessível - Praia para todos" que visa facilitar o acesso aos areais marítimos e fluviais.
Apoios no ensino superior
No domínio da educação, o Governo estipula criar, até 2008, 25 centros de recursos para as necessidades especiais de educação em agrupamentos de referência e, até ao final do próximo ano, um manual de acolhimento sobre os apoios existentes nas instituições de ensino superior, para estudantes com incapacidades, incluindo um código de boas práticas.
Mais importante será, porém, a consagração legal de um regime de apoio adequado aos alunos com necessidades especiais que frequentam o ensino superior público e privado. A decisão está calendarizada até 2007 e cabe ao Ministério tutelado por Mariano Gago.
Empreendorismo para mil
A readaptação ao trabalho para 800 candidatos poderá ser feita em dez centros de reabilitação profissional, num programa cujo prazo de execução vai até 2008.
O Governo promete ainda apoiar a criação do próprio emprego - através do apoio à organização do projecto durante os primeiros três anos de actividade e tenciona desenvolver acções de formação complementar em empreendorismo, destinadas a mil formandos, para que possam adquirir competências e saberes na área da iniciativa empresarial.
Outra intenção manifestada é a existência, nos centros de emprego, de dois técnicos - um conselheiro de orientação profissional e um técnico de emprego - na área da reabilitação profissional. É também anunciada a intenção de criar um serviço de atendimento para pessoas com deficiência nos 18 centros distritais de Segurança Social. Numa primeira fase em Lisboa e no Porto, e até 2009, nos demais distritos.
No apoio directo está prevista a construção faseada de 20 residências autónomas e o aumento em 15% da capacidade dos Lares Residenciais para acolherem pessoas com deficiência, além do aumento de 30% na prestação de apoio domiciliário, para desincentivar a institucionalização.
Novo modelo para os Jogos Paralímpicos
O Plano refere que será criado um novo modelo de promoção e apoio à preparação e participação dos atletas no Jogos Paralímpicos de Pequim.
Serviços de apoio nos transportes públicos
Até 2009, o Plano preconiza a criação progressiva de serviços de apoio a passageiros com necessidades especiais nas infra-estruturas dos meios de transporte públicos.
Criação das comissões Braille e Língua Gestual
Para o próximo ano deverão ser criadas a comissão Braille e a da Língua Gestual, ambas destinadas a promover o reconhecimento e a validação das duas formas de expressão.
Centros para validação de competências
Até 2008, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social espera que estejam a funcionar seis centros de reconhecimento, validação e certificação de competências. O primeiro está situado em Lisboa.
Comparticipações em obras na habitação
O Ministério das Obras Públicas garante de 2007-09, para mil fogos por ano, mais 20% na bonificação para iniciativas de promoção de Habitação a Custos Controlados e mais 10% da taxa de comparticipação para obras de reabilitação apoiadas pelo Instituto Nacional de Habitação, até um limite de 750 fogos por ano.
Fonte: Jornal de Notícias
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