Estatuto prevê formação técnica Se concretizados, projetos em tramitação facilitarão o acesso ao ensino profissionalizante
Primeiro foi a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal que, no dia 6, aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência -projeto de lei PLS 06/03.
Na última quarta-feira, foi a vez de a comissão especial criada para analisar o estatuto na Câmara dos Deputados aprovar, com alterações, o mesmo documento (PL 3638/00).
A aprovação recente - esses projetos tramitam há três e há seis anos, respectivamente - mostra a relevância cada vez maior da discussão sobre acessibilidade nos últimos meses.
O estatuto traz 287 artigos que tratam de assistência social, saúde, cultura, trabalho e transporte, entre outros temas.
Entretanto, a maior novidade, de acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), que propôs ambos os projetos, está no capítulo sobre capacitação. "A principal inovação é na educação profissionalizante, que determina o acesso dos portadores de deficiência a esses cursos, proporcionando-lhes as mesmas chances [que as de outros trabalhadores]", diz. Para o presidente do Conade (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência), Alexandre Carvalho Baroni, a aprovação do estatuto na Câmara e no Senado é positiva por estimular o debate. Ele assinala, contudo, que alguns artigos merecem discussão mais aprofundada. "Na caracterização do deficiente, por exemplo, há a proposta de inclusão de algumas patologias", afirma Baroni, sobre a inserção de um perfil denominado "condutas típicas" -adicionando pessoas que apresentam "comprometimento psicossocial".
Discussão
Entre as propostas de modificação dos critérios usados hoje está a adoção de um novo parâmetro para caracterizar a deficiência. A nova diretriz levaria em conta aspectos como as condições socioeconômicas. "Os conceitos que ainda se desenham [para distinguir o deficiente] trazem uma visão reabilitadora e assistencialista", opina Luiza Russo presidente do Instituto Paradigma.
Para Baroni, ainda não há uma maneira ideal de definição, mas "entre as que existem hoje, essa é a melhor".
Contribuição, via Email, de Antonio Gilberto Kornalewski
-
Partilhe no Facebook 
no Twitter- 3285 leituras
Comentários
Estatuto
Participei do fórum de empregabilidade da pessoa portadora de deficiência no Serasa, e lá percebi que muitas coisas que estão escritas na convensão não batem com o estatuto, muitas coisas são contraditórias.
Aí imaginamos: se o estatuto for aprovado, com muitas leis que muitos não concordam, o que poderemos fazer? Só a câmara pode rejeitar, mas por questões políticas não o fará, e aí ficamos nesse impasse.